Questão 3279691

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3279691

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Excesso de Exação

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

O registrador titular do Ofício de Registro de Imóveis de determinada cidade, durante os meses de maio a junho do ano de 2021, cobrou, em cinco registros de imóveis, emolumentos que sabia indevidos, num total de R\$ 30.000,00, ao aplicar procedimento diverso do estabelecido na Lei Complementar estadual que regula o tema, quando em um dos lados negociais existiam duas ou mais pessoas.

Sobre o delito de excesso de exação, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o tipo penal pune a conduta de cobrança de tributo não devido, não acobertando hipótese de valor acima do correto;
Alternativa B:
o tipo penal pune a conduta de cobrança de tributo acima do valor correto, não acobertando uso de meio vexatório;
Alternativa C:
o elemento subjetivo do crime é o dolo específico, consistente na vontade de empregar meio gravoso na cobrança;
Alternativa D:
o tipo exige, além dos normais requisitos do dolo com relação aos elementos de fato, o saber que a exação é indevida;
Alternativa E:
a dúvida escusável diante da complexidade de determinada lei tributária não afeta a configuração do delito.

Estatísticas Cadernos

Questão 3279691

Continue estudando na plataforma