Questão 3279678

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3279678

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

Assinale a alternativa correta referente à Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019).

Alternativa A:
São de ação penal pública condicionada à representação os crimes previstos nessa Lei.
Alternativa B:
Se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, a ação privada subsidiária deverá ser exercida no prazo de um ano, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
Alternativa C:
Configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei.
Alternativa D:
A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.
Alternativa E:
Comete crime de abuso de autoridade aquele que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h.