Questão 3279667

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3279667

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 12.850/2013 - Organizações Criminosas

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Amazonas

A Lei nº 12.850/13 trata das Organizações Criminosas; entre os dispositivos legais nela previstos, encontra-se o Art. 4º, que trata da Colaboração Premiada. Dentre os benefícios penais que podem ser oferecidos ao acusado estão previstos o perdão judicial, a redução da pena em até 2/3 ou a substituição por pena restritiva de direitos. Para tanto, são apresentadas exigências, objetivando que a Colaboração seja efetiva. Dentre as exigências legais não está prevista

Alternativa A:
a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.
Alternativa B:
a recuperação parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.
Alternativa C:
a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
Alternativa D:
a localização de eventual vítima, ainda que sua integridade física não tenha sido preservada.
Alternativa E:
a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.

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