Questão 3279659

não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência ou autoria do crime.

o agente cumprir pena no Brasil ou no exterior.

o agente estiver preso por outro motivo.

não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

houver pendência de embargos de declaração ou de recursos aos tribunais superiores, mesmo que inadmissíveis.