Questão 3279657

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3279657

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Abandono de Função

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina

O Código Penal prevê penas no caso de abandono de função de cargo público, fora dos casos permitidos em leis. Sobre o “quantum” da pena, a alternativa correta é:

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