Questão
ID 3279627Disciplina: Direito Penal
Assunto: Crimes Funcionais Contra a Ordem Tributária (Art. 3º)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá
Segundo a Lei n.º 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária