Questão
ID 3279613Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais e Sujeito Ativo do Abuso de Autoridade (Arts. 1º e 2º)
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís
A Lei nº 13.869/2019 disciplina os crimes de abuso de autoridade. Nos moldes previstos pela referida lei, considera-se como sujeito ativo qualquer agente público, exceto: