Questão
ID 3279607Disciplina: Direito Penal
Assunto: Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Com relação à parte geral do Código Penal, julgue os itens que se seguem.
Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia.