Questão 3279603

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3279603

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes em Espécie da Lei de Abuso de Autoridade (Arts. 9º a 38)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Armando, Juiz de direito, está respondendo a processo por crime previsto no art. 9º da Lei nº 13.869/2019, por suspeita de ter decretado a prisão de Gustavo em desconformidade com a lei. A defesa alega extinção de punibilidade, pela decadência, visto que Gustavo não apresentou a representação no prazo devido.

Nesse caso, pode-se afirmar que

Alternativa A:
houve a extinção de punibilidade pela decadência, uma vez que a representação não foi apresentada no prazo de 6 meses.
Alternativa B:
houve a extinção de punibilidade pela decadência, uma vez que a representação não foi apresentada no prazo de 3 meses.
Alternativa C:
não há que se falar em extinção de punibilidade pela decadência, visto que os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada.
Alternativa D:
houve a extinção de punibilidade, uma vez que a queixacrime não foi apresentada no prazo de 6 meses.
Alternativa E:
houve a extinção de punibilidade, uma vez que a queixacrime não foi apresentada no prazo de 3 meses.

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