Questão 3279601

Comete crime o agente público que, por satisfação pessoal, mantém presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

A divergência na interpretação de lei ou de avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, desde que seja servidor.

As penas previstas nessa Lei dependem das sanções de natureza civil ou administrativa para serem aplicadas.