Questão 3279598

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3279598

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)

Ano: 2022 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Prefeitura Municipal de União

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção INCORRETA:

Alternativa A:
As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas são prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
Alternativa B:
A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime tornada certa, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos é efeito da condenação.
Alternativa C:
A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 15 (quinze) anos é efeito da condenação.
Alternativa D:
A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito da condenação.
Alternativa E:
As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.