Questão
ID 3279582Disciplina: Direito Penal
Assunto: Outras Substância Nocivas à Saúde Pública
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.o 2.848/1940, julgue os itens de 98 a 100.
A entrega para consumo de substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal, constitui crime.