Questão 3279576

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3279576

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Decreto-Lei Nº 3.688/1941 - Lei de Contravenções Penais

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Referente às contravenções penais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A lei brasileira somente é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
Alternativa B:
Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa de contravenção com a pena correspondente ao da consumada, diminuída de um a dois terços.
Alternativa C:
Considera-se contravenção a infração penal a que a lei comina pena de detenção ou de prisão simples, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.
Alternativa D:
A duração da pena de prisão simples não pode ser superior a três anos.
Alternativa E:
O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de três meses.