Questão 3279574

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3279574

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2022 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Tocantins

Marque a alternativa correta quanto ao uso e porte de arma conforme leciona a legislação em espécie. O porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para as seguintes pessoas em decorrência de suas atividades profissionais.

Alternativa A:
Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência, os agentes da Agência Brasileira de Segurança Institucional, e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Alternativa B:
Os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, independente da legislação ambiental.
Alternativa C:
Os integrantes do quadro provisório dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.
Alternativa D:
Os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

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