Questão
ID 3279572Disciplina: Direito Penal
Assunto: Assunção de Obrigação no Último Ano de Mandato ou Legislatura
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Itabira
O Código Penal brasileiro define os crimes contra a Administração Pública dividindo-os por espécies. É capitulado como crime contra as finanças públicas na lei penal: