Questão 3279568

Considere as seguintes afirmações acerca da aplicação da pena e do regime prisional:

I. a incidência da circunstância atenuante não pode reduzir a pena-base que foi fixada acima do mínimo legal;

II. fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito;

III. a reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial negativa;

IV. ainda que parcial, o réu fará jus à atenuante do artigo 65, III, “d”, do CP, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador.

Diante da previsão legal e da jurisprudência consolidada no STJ, somente são corretas as afirmações contidas nos itens