Questão 3279530

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3279530

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Anterioridade

Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena independe de prévia cominação legal.
Alternativa B:
Não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.
Alternativa C:
Não há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena pode ser criada pelo juiz competente, de acordo com as particularidades do caso.
Alternativa D:
Os crimes podem ser estabelecidos pelo juiz de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, mas a pena depende de prévia cominação legal.
Alternativa E:
Os crimes podem ser estabelecidos pelo juiz de acordo com os princípios estabelecidos nos tratados de direitos humanos e a pena independe de prévia cominação legal.