Questão
ID 3279529Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Penal no Tempo e os Crimes Permanentes e Continuados
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
No que se refere à aplicação da lei penal no tempo, julgue os itens subsequentes.
No caso dos crimes continuados, aplica-se a lei mais severa, ainda que posterior à cessação da continuidade, haja vista se tratar de ficção jurídica.