Questão
ID 3279522Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Ofensividade ou Lesividade
Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
A intervenção estatal consistente na repressão penal apenas se justifica se houver lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, de acordo com o princípio da