Questão 3279517

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3279517

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lesão Corporal - Violência Doméstica

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes de violência doméstica.

I Para a configuração do crime de violência doméstica, é necessária coabitação entre o autor e a vítima.

II Não se aplicam aos crimes de violência doméstica contra mulher os dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais).

III Nos casos de crimes de lesões corporais leves e culposas, a ação penal é condicionada à representação.

Assinale a opção correta.