Questão
ID 3279516Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Penal no Tempo e os Crimes Permanentes e Continuados
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
No que se refere à aplicação da lei penal no tempo, julgue os itens subsequentes.
O crime permanente é aquele cujo resultado prolonga-se no tempo, atraindo a aplicação da lei penal vigente ao término do resultado.