Questão 3279515

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3279515

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Fraude em Licitação ou Contrato

Ano: 2023 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Areias

Empresário sócio administrador da empresa XYZ, agindo de forma dolosa, praticou fraude, lesando a Administração Pública, licitação e contrato dela decorrente, mediante entrega de mercadoria com qualidade e em quantidade diferente das previstas no edital e no instrumento contratual.

Conforme a legislação, em tese, como é configurada a ação do empresário?

Alternativa A:
Ele praticou crime de contratação inidônea, previsto no Código Penal, com pena de reclusão de um ano a quatro anos junto a multa.
Alternativa B:
Ele não praticou crime previsto no Código Penal, mas cometeu crime de menor potencial ofensivo, sendo cabível a transação penal.
Alternativa C:
Ele praticou crime de fraude em licitação ou contrato, previsto no Código Penal, com pena de reclusão de quatro anos a 8 oito anos junto a multa.
Alternativa D:
Ele não praticou crime previsto no Código Penal, mas cometeu crime de médio potencial ofensivo, sendo cabível a suspensão condicional do processo.

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