Questão 3279514

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3279514

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conceitos Gerais

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mato Rico

Acerca dos princípios do Direito Penal, analisar os itens abaixo:

I. De acordo com o Princípio da Legalidade penal, leis delegadas podem criar crimes e cominar penas.

II. Em função do princípio da impessoalidade, a pena de multa fica atrelada à pessoa do condenado.

III. Um dos requisitos exigidos para a aplicação do princípio da insignificância é a mínima ofensividade da conduta.

Está(ão) CORRETO(S):