Questão
ID 3279497Disciplina: Direito Penal
Assunto: Exercício Regular de Direito
Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
O agente público que atuar conforme definido em Lei, observando sua competência, procedimento e limites legais, em face da imputação de crime pelo resultado da ação, encontra-se protegido por: