Questão
ID 3279471Disciplina: Direito Penal
Assunto: Abolitio Criminis
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Americana
Com relação à aplicação da lei penal e quanto ao crime, assinale a alternativa correta com base no Código Penal: