Questão
ID 3279469Disciplina: Direito Penal
Assunto: Contratação de Operação de Crédito
Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul
O tipo penal de “contratação de operação de crédito” previsto no caput do art. 359-A do Código Penal prescreve a seguinte conduta: “Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa”. Sobre esse delito, assinale a alternativa que contém classificação INCORRETA.