Questão 3279465

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3279465

Disciplina: Direito Penal

Assunto: De Natureza Extrapenal

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A respeito dos efeitos da condenação e da reabilitação previstos no CP, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O autor do delito terá direito à reabilitação apenas após cinco anos do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade por qualquer motivo.
Alternativa B:
Os efeitos secundários da condenação são afetados pela concessão do indulto.
Alternativa C:
Consoante entendimento do STJ, o direito ao esquecimento é inaplicável na seara criminal.
Alternativa D:
A interdição temporária de direitos inclui-se no rol dos efeitos secundários da condenação elencados no CP.
Alternativa E:
Segundo a jurisprudência do STF, para o reconhecimento de maus antecedentes, não se aplica o prazo quinquenal de prescrição da reincidência.