Questão 3279457

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3279457

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Considerações Gerais sobre as Excludentes de Ilicitude

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Sobre as causas de justificação, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O excesso doloso ou culposo se aplica a quaisquer das causas de justificação previstas no artigo 23 do CP, salvo ao estado de necessidade, em face da adoção da teoria unitária.
Alternativa B:
É admissível o reconhecimento de legítima defesa contra agressão de agente em erro de tipo permissivo evitável.
Alternativa C:
No estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de 1/6 (um sexto) à metade.
Alternativa D:
De acordo com a nova redação promovida pela Lei 13.964/2019, considera-se em estrito cumprimento do dever legal o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.