Questão 3279449

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3279449

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais e Sujeito Ativo do Abuso de Autoridade (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2023 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura do Município de Novo Gama

A Lei 13.869 /2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos e/ou servidores que se beneficiam durante o exercício de sua função do poder que lhes foi atribuído. De acordo com a lei, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade:

Alternativa A:
qualquer agente público, desde que, servidor da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território;
Alternativa B:
qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território;
Alternativa C:
o agente público, exclusivamente, da administração direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território;
Alternativa D:
somente agente público lotado na administração dos Poderes Municipais e Estaduais.

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