Questão
ID 3279438Disciplina: Direito Penal
Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)
Ano: 2023 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Sarney
A luz da Lei nº 13.869 de 2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar que, como um dos efeitos da condenação, para exercício de cargo, será a inabilitação mandato ou função pública, pelo período de: