Questão
ID 3279435Disciplina: Direito Penal
Assunto: Crimes em Espécie da Lei de Abuso de Autoridade (Arts. 9º a 38)
Ano: 2023 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura do Município de Novo Gama
Em relação aos crimes e penas previstos na lei 13.869/2019. De acordo com o artigo 10, aquele(a) agente/servidor que decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo, será penalizado com