Questão 3279428

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3279428

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Paulo, cidadão que possui registro regular de posse de arma, foi flagrado na via pública por agente policial portando arma de fogo desmuniciada, de uso permitido e devidamente registrada em seu nome, quando se dirigia de sua casa para seu escritório.

Nesse caso, sobre a possibilidade de transitar com sua arma nas ruas, é correto afirmar que

Alternativa A:
a posse regular de arma de fogo presume a autorização para porte de trânsito em todo território nacional.
Alternativa B:
a posse regular de arma de fogo não presume a autorização para porte de arma de fogo, que deve ser concedida pela Polícia Federal.
Alternativa C:
a concessão de autorização para porte de arma de fogo é de competência da Polícia Civil do Estado em que o certificado de posse foi expedido.
Alternativa D:
a autorização para porte de trânsito de arma de fogo deverá possuir eficácia territorial e temporal ilimitada.

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