Questão 3279422

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3279422

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais dos Crimes Contra a Dignidade Sexual (Arts. 234-a a 234-b)

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Sobre os crimes contra a dignidade sexual, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a dignidade sexual.
Alternativa B:
A prática de crime ou contravenção penal contra a dignidade sexual impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Alternativa C:
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Alternativa D:
A configuração do crime de importunação sexual independe da prova da efetiva importunação da vítima, por se tratar de delito formal.
Alternativa E:
É inadmissível aplicar, no estupro qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do estupro coletivo.