Questão
ID 3279417Disciplina: Direito Penal
Assunto: Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas
A respeito da prescrição retroativa, que decorre da pena aplicada em concreto na sentença, é correto afirmar que