Questão
ID 3279374Disciplina: Direito Penal
Assunto: Patrocínio de Contratação Indevida
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul
No que diz respeito aos crimes de licitações e de contratos administrativos, julgue os itens de 106 a 110.
Reputa‑se crime patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação seja decretada pelo Poder Judiciário.