Questão
ID 3279370Disciplina: Direito Penal
Assunto: Prevaricação "Imprópria"
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul
Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue os itens de 48 a 53.
Configura‑se crime de prevaricação solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi‑la, mas em razão dela.