Questão
ID 3279348Disciplina: Direito Penal
Assunto: Requisitos e Condições
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Julgue os itens subsequentes, acerca da execução penal.
O período em que o réu permanece em livramento condicional deve ser considerado para o cálculo do tempo máximo de cumprimento de pena previsto no CP.