Questão 3279346

À luz da legislação penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens que se seguem.

A condenação pelo crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou da legislatura prescinde da especificação das despesas que foram contraídas e que não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou no seguinte, bastando análise global das despesas, considerada a iliquidez total do caixa.