Questão 3279344

O processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com detenção.

É vedada a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes para apuração de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Incumbe ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) manter registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.

Os instrumentos do crime sem valor econômico, cuja perda for decretada em favor da União ou do Estado, serão inutilizados ou doados para museu criminal ou para entidade pública, se houver interesse na sua conservação.

Não se admite a alienação antecipada, decretada pelo juiz, de ofício, para a preservação de valor de bens sob constrição, devendo ser objeto de requerimento do Ministério Público ou solicitação da parte interessada.