Questão 3279339

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3279339

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Eficácia de Sentença Penal Estrangeira

Ano: 2023 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Polícia Militar do Espírito Santo

Segundo Código Penal, a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para

Alternativa A:
obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis.
Alternativa B:
obrigar o sentenciado à prestação de serviços à comunidade, desde que realizados nas dependências de órgão público.
Alternativa C:
atenuar os efeitos de sentença estrangeira mais gravosa, cujos efeitos extrapolem as medidas previstas no código penal brasileiro.
Alternativa D:
iniciar a abertura de procedimento de extradição, quando o delito for cometido por cidadão brasileiro em face de ato de governo estrangeiro.
Alternativa E:
aplicação de medidas administrativas, excetuadas a sujeição de medida de segurança.

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