Questão
ID 3279319Disciplina: Direito Penal
Assunto: Dano Qualificado
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas
Em 2017 o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 599, segundo a qual "o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”. Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, em relação ao crime de dano contra o patrimônio de Município, assinalar a alternativa CORRETA: