Questão
ID 3279315Disciplina: Direito Penal
Assunto: Violação de Sigilo Funcional
Ano: 2023 Banca: CEFET MG Órgão: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.949/1940), é considerado crime contra a Administração Pública: revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
É correto afirmar que esse é um crime de