Questão 3279288

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3279288

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Em relação à aplicação da lei penal, de acordo com as disposições do Código Penal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Leis penais gravosas aplicam-se retroativamente, quando surgirem durante o processo.
Alternativa B:
Leis penais temporárias e excepcionais são sempre aplicadas de forma retroativa, uma vez que sua própria existência se fundamenta na necessidade de regular situação que demandava atuação imediata do legislador.
Alternativa C:
Leis penais mais brandas não retroagem no caso de crimes permanentes ou continuados.
Alternativa D:
Lei penal posterior que beneficie o réu deve ser aplicada retroativamente, mesmo no caso de condenação definitiva.
Alternativa E:
Lei penal posterior que tenha natureza benéfica para o réu não pode ser aplicada retroativamente se o processo já estiver em fase de execução da pena, sob pena de violação da coisa julgada.