Questão 3279286

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3279286

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Especialidade

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

As regras gerais do Código Penal, nos termos de seu art. 12,

Alternativa A:
aplicam-se, apenas, aos fatos incriminados no Código Penal ou leis especiais que assim expressamente prevejam.
Alternativa B:
aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
Alternativa C:
não se aplicam a fatos incriminados por lei especial se a vigência do Código for posterior à da Lei.
Alternativa D:
não se aplicam a fatos incriminados por lei especial se a vigência do Código for anterior à da Lei.
Alternativa E:
tem primazia sobre as regras de lei especial, quando esta dispuser de modo diverso.