Questão
ID 3279285Disciplina: Direito Penal
Assunto: Excesso de Exação
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapes
M., Servidor Público do Município X, no exercício de sua função de Auditor Fiscal, exigiu de um cidadão o pagamento de uma contribuição social que sabia ser indevida. Em relação à conduta praticada por M., assinalar a alternativa CORRETA: