Questão 3279270

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3279270

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Imprescritibilidade e Inafiançabilidade do Racismo

Ano: 2023 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Prefeitura Municipal de Barras

A Lei Federal nº 7.716/1989 classifica o racismo como crime inafiançável e imprescritível. Isso significa que

Alternativa A:
o racismo é um crime passível apenas de advertência, sem pena de prisão.
Alternativa B:
independentemente das circunstâncias do crime, não cabe fiança.
Alternativa C:
o crime pode ser perdoado após certo período, desde que o infrator demonstre arrependimento genuíno.
Alternativa D:
a pena para o crime de racismo não prescreve, sempre se convertendo para medidas socioeducativas.
Alternativa E:
devido à sua complexidade e à dificuldade de definição, ele deve estar aberto à interpretação do agente de segurança.