Questão
ID 3279238Disciplina: Direito Penal
Assunto: Fraude em Licitação ou Contrato
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Em relação aos crimes em licitações, julgue os itens a seguir.
A pena de multa cominada aos crimes praticados em uma licitação não pode ser inferior a 2% do valor do contrato licitado.