Questão
ID 3279179Disciplina: Direito Penal
Assunto: Excesso de Exação
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Considerando os crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos.
O funcionário público que, ao cobrar multa do contribuinte, emprega meio vexatório ou gravoso pratica crime de excesso de exação.