Questão 3279167

O sujeito ativo no crime de abuso de autoridade é necessariamente o servidor.

A suspensão do exercício do cargo é uma das penas restritivas de direitos substitutiva da privativa de liberdade prevista na Lei nº 13.869/19.

Os crimes previstos na Lei nº 13.869/19 são de ação penal pública incondicionada, não se admitindo ação privada.

A perda do cargo é efeito automático da condenação.