Questão 3279164

É da competência da Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal, haja vista a independência das instâncias.

O processo e julgamento do delito de lavagem de capitais depende do processo e julgamento da infração penal antecedente, em qualquer hipótese.

O processo e julgamento do delito de lavagem de capitais depende do processo e julgamento da infração penal antecedente apenas quando praticada em outro país.

A denúncia dispensa instrução quanto à existência da infração penal antecedente.

A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.